Questão #43690

Direito Geral — Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

A que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços. B sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaçôes civis, comerciais, trabalhistas e tributários. C a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários. D que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?