Questão #43404

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A A alienação de bens da Administração Pública deve subordinar-se à existência de interesse público devidamente justificado, ser precedida de avaliação e, em se tratando de imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais, bem como de licitação na modalidade de concorrência; B Constatado o superfaturamento em algumas das hipóteses que autorizam a dispensa ou inexigibilidade de licitação, responderão pelos danos causados ao erário público apenas os agentes responsáveis, podendo eles se eximir das demais sançôes previstas em lei desde que reparem a lesão patrimonial; C Inexiste direito adquirido a ser oposto à Administração Pública quando ocorrer nulidade constatada no curso do procedimento licitatório, não podendo o particular exigir a manutenção do ato nulo ou de seus efeitos; D A Administração Pública, para revogar ou declarar nulo um ato praticado no curso do procedimento licitatório que implique em desfazimento deste, deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?