Questão #43372

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre os procedimentos administrativos regulados pela Lei nº 10.177/98, é correto afirmar que:

A para atendimento dos princípios previstos na lei, são assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas, exceto o acompanhamento da sua produção, de obter vista e de recorrer; B somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias; C os procedimentos serão impulsionados e instruídos por vontade das partes, atendendo-se à celeridade e economia processual; D o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, nem implica no direito de obter da Administração resposta fundamentada;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?