Direito Geral — Direito Administrativo

O Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro estabelece prazos de prescrição para as infraçôes disciplinares, prevendo ainda a possibilidade de aplicação das regras existentes no Estatuto do Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Como regra, a falta sujeita a pena de demissão prescreverá em: