Questão #43252

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a resposta correta, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública:

A O regime de seleção de pessoal, mediante concurso de provas ou de provas e títulos, apenas é excepcionalizado pela possibilidade de contratação de pessoal temporário para atender interesse público relevante, nos termos da Constituição. B Para os fins da aplicação da disciplina do teto remuneratório e do subsídio no serviço público, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituiçôes e Lei Orgânica, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando tal disposição aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. Contudo, o Supremo Tribunal Federal deliberou dar interpretação conforme à Constituição para excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração. C A contratação de pessoal temporário, cuja admissão excepcionaliza a regra da seleção pela via do concurso público, apenas pode ser realizada por prazo indeterminado e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. D O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?