Direito Geral — Direito Administrativo

Quanto ao "exercício do cargo público" pode-se dizer:

I- É o efetivo desempenho das atribuiçôes do cargo.

II- E de 60 (sessenta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

III- Será exonerado o servidor que não entrar em exercício no prazo de sessenta dias contados da data da posse.