Direito Geral — Direito Administrativo

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funçôes, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funçôes sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceçôes, entre elas, de dois cargos: