Questão #43005

Direito Geral — Direito Administrativo

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo:

A aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado. B compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal. C define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa. D retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?