Questão #42815

Direito Geral — Direito Administrativo

O recurso cabível das decisôes administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de

A 15 dias, suas razôes são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias. B 10 dias, suas razôes são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução. C 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período. D 10 dias, suas razôes são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?