Questão #42811

Direito Geral — Direito Administrativo

Tendo em vista as alteraçôes da Emenda Constitucional n. 19/98 (Reforma Administrativa):

A Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; B É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos servidores em estágio probatório, na data da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/98; C Servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; D Os cargos em comissão e as funçôes de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condiçôes previstos em lei;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?