Questão #42720

Direito Geral — Direito Penal

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa NÃO possa ser paga no mesmo exercício financeiro, constitui:

A crime previsto no Código Penal, sujeitando o agente à pena de detenção. B crime previsto no Código Penal, sujeitando o agente à pena de reclusão. C mera infração administrativa. D mera irregularidade, sem consequência administrativa ou penal.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?