Questão #42679

Direito Geral — Direito Administrativo

Consoante dispôe a Lei 9.784 de 1999, relativamente ao recurso administrativo, observa-se que:

A o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. B o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. C o recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. D salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?