Questão #42646

Direito Geral — Direito Processual Civil

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A O Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisôes sobre matéria constitucional, mediante provocação, em razão do princípio da inércia da jurisdição, poderá editar enunciado de súmula vinculante. B A despeito da edição da súmula vinculante buscar eliminar controvérsia relevante e atual, o Supremo Tribunal Federal, por decisão de quorum qualificado, poderá restringir os efeitos vinculantes ou determinar o momento da eficácia. C Como ente que integra a Federação, o Município poderá propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante independentemente de existência de processo em curso de que seja parte. D A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão qualificada, isto é, tomada por maioria absoluta dos membros da Turma do Supremo Tribunal Federal.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?