Questão #42603

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A Nos atos discricionários o administrador público não está sujeito a limites legais, ficando adstrito apenas às exigências do bem comum; B No direito positivo brasileiro, a regra é que a permissão de serviço público seja precedida de concorrência; C O servidor concursado adquire estabilidade em cargo público após dois anos de exercício na Administração direta e após três anos se tratar de emprego público para o qual tenha ingressado depois de prova de suficiência; D Consoante a legislação federal, nos contratos administrativos o contratante público pode modificar unilateralmente os quantitativos previstos até o limite que lhe pareça adequado às conveniências públicas, desde que indenize o contratado pelos encargos que superem a previsão inicial, de maneira a respeitar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente estipulado;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?