Questão #42565

Direito Geral — Direito Processual Civil

Analise os enunciados abaixo.

I - O arquivamento implícito do inquérito civil público é possível apenas quando, havendo pluralidade de eventos, o Promotor de Justiça resolva propor ação civil pública em relação a um ou alguns dos objetos.

II - Constatado o arquivamento implícito é lícito ao juiz, no recebimento da ação civil pública, determinar a emenda da petição inicial ao representante do Ministério Público, fazendo assim o controle jurisdicional do inquérito civil público.

III - Proposta a ação civil pública concomitantemente ao arquivamento implícito, já não é cabível aos interessados (co-legitimados) provocar a obrigatória revisão por parte do Conselho Superior do Ministério Público.

IV - Mesmo na hipótese de arquivamento implícito do inquérito civil público podem os co-legitimados propor a ação coletiva omitida pelo órgão ministerial.

Quanto às assertivas acima: