Questão #42506

Direito Geral — Direito Administrativo

Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei no 8.429/92) é certo que:

A a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. B a aplicação das sançôes nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. C constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente. D a perda da função pública e a suspensão dos direi-tos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?