Questão #42495

Direito Geral — Direito Penal

A Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XIi, parte ﬁnal, do art. 5.° da Constituição Federal, disciplina o uso da interceptação das comunicaçôes telefônicas como instrumento de prova penal. Em relação aos atos ilícitos praticados contra a administração pública e à luz da Lei nº 9.296/90, assinale a alternativa correta.

A Poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicaçôes de qualquer natureza, para instruir ação relativa à improbidade administrativa. B Recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública, somente o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interceptação das comunicaçôes ao juiz, o qual, por sua vez, também poderá determinar tal medida de oﬁcio. C Admitir-se-á interceptação das comunicaçôes telefônicas em relação a qualquer crime, desde que punível com pena privativa de liberdade de qualquer natureza. D Deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzirá exclusivamente os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Secretário da Segurança Pública.

Direito Geral — Direito Penal

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