Questão #42458

Direito Geral — Direito Processual Civil

No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto afirmar que:

A a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "jure et de jure" de certeza e liquidez; B a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial; C o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no prazo de 10 dias; D o executado oferecerá embargos no prazo de 10 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?