Direito Geral — Direito Administrativo

Considere o seguinte dispositivo da Lei no 8.666/93, a qual estabelece normas gerais sobre licitaçôes e contratos administrativos:

"Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...) XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas ou executadas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigaçôes até que seja normalizada a situação;"

Caso a Administração incida no atraso referido nesse dispositivo, não havendo uma das causas excepcionais que o justifique, o contratado: