Direito Geral — Direito Processual Civil

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I - Caberá recurso extraordinário das decisôes, em única ou última instância, proferidas por outros Tribunais somente depois de esgotados todos os recursos ordinários previstos em

lei, sendo competente o STF para apreciar as questôes que impliquem violação de normas contidas na atual Constituição Federal.



II - Constituem pressupostos de admissibilidade dos recursos: sucumbência, legitimidade, regularidade de representação processual do recorrente, tempestividade, preparo,

quando for o caso, e as razôes do pedido de reforma da decisão.



III - A interposição do recurso sobresta sempre o andamento normal do processo na instância ordinária, devolvendo-se ao Tribunal recorrido toda a matéria em decorrência do duplo

grau de jurisdição.



IV - O julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.



V - São recorríveis as sentenças interlocutórias, somente quando da sentença terminativa, sendo que o protesto nos autos tem juridicidade e razão de ser, pois o silêncio da parte e a

ausência de qualquer requerimento contrário ao decidido, implicam concordância tácita.