Questão #42079

Direito Geral — Direito Administrativo

Em contrato administrativo com empresa privada brasileira, de fornecimento de bens importados, município contratante, em decorrência da maxidesvalorização do real de fevereiro último, decidiu, unilateralmente, efetuar o pagamento devido ao contratado não no valor em real, correspondente à taxa de câmbio do dia do faturamento (como estabelecido no edital e no contrato), mas em valor menor.

O contratado, insatisfeito, decidiu recorrer ao Judiciário, para obter a diferença do preço, sob o fundamento de que:

A Fato do príncipe a justificar o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano; B Cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado; C O contrato está vinculado aos termos do edital, não podendo haver nenhuma alteração em suas cláusulas regulamentares ou econômicas; D A maxidesvalorização é ato da administração e a teoria da imprevisão só socorre a parte contratada, nunca a contratante;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?