Questão #42048

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre o controle político de competência do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar:

A Comissão Parlamentar de Inquérito independe de autorização judicial para quebrar sigilo bancário e telefônico. B Ao Senado Federal compete julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e comuns. C Ao Congresso Nacional compete julgar os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade. D Qualquer das Comissôes permanentes da Câmara e do Senado pode convocar o Presidente da República para prestar esclarecimentos.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?