Questão #41783

Direito Geral — Direito Penal

As penas restritivas de direito podem substituir as privativas de liberdade e, relativamente a condenados por crime de tráfico de entorpecente,

A são, em tese, aplicáveis quando a pena for igual ou inferior a quatro anos, porque não se trata de infração cometida com violência ou grave ameaça. B não são aplicáveis porque o crime é equiparado aos hediondos, sua pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado e porque a Lei de Tóxicos, por ser especial, não se submete, nesse aspecto, aos ditames do Código Penal. C são, em tese, aplicáveis, independentemente do tempo em que tenha o crime sido cometido, porque a norma penal retroage em benefício do réu, mesmo condenado definitivamente. D são inaplicáveis porque o crime é equiparado aos hediondos, sua pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado e ainda porque o réu pode ser beneficiado com decreto de graça.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?