Direito Geral — Direito Administrativo

Consórcio Público.

I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

II. O consórcio público poderá receber subvençôes sociais ou econômicas de outras entidades do governo.

III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

IV. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação respectivamente consorciados.

V. No caso de o consórcio público revestir-se de personalidade jurídica de direito privado, sua admissão de pessoal reger-se-á pela CLT.