Direito Geral — Direito Administrativo

Dentre as proposiçôes abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras:

I - Pode-se afirmar compreenderem os atributos do poder de polícia, segundo doutrina majoritária, a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade;

II - No direito administrativo brasileiro, tendo o administrador o dever de agir, quando provocado pelo administrado, o seu silêncio, a exemplo do que ocorre em outros países da Europa continental, significa aquiescência à prática do ato solicitado;

III - Os proventos, que se compôem do vencimento e da remuneração, são a remuneração paga ao servidor ocupante de cargo transitório ou em comissão;

IV - Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa, a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa alteração, feita pelo administrador em razão do novo preceito legal, insere-se no conceito de fato do príncipe;

Das proposiçôes acima: