Questão #41736

Direito Geral — Direito Administrativo

A emenda constitucional nº 19, denominada por alguns como a Reforma Administrativa, trouxe várias inovaçôes em nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que não apresenta uma das dessas inovaçôes:

A auto-executoriedade do direito de greve do servidor público. B possibilidade de aplicação da regra do teto máximo (nenhuma remuneração poderá ser superior a do Ministro do Supremo Tribunal Federal) para os empregados da empresa pública e sociedade de economia mista. C vedação de acumulação de cargos, empregos e funçôes públicas extensível ao empregados das empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. D criação de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública dependendo de autorização legislativa específica.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?