Questão #41733
Direito Geral — Direito Administrativo
Dentre as proposiçôes abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras:
I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual;
II - Nos atos vinculados, não se pode, propriamente, falar em mérito do ato administrativo, dado refletirem apenas o atendimento das disposiçôes legais, não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador;
III - A inalienabilidade dos bens públicos resulta sempre de imposição legal;
IV - O servidor público, ainda que estável, não tem direito adquirido ao exercício cargo que ocupa;
Das proposiçôes acima:
I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual;
II - Nos atos vinculados, não se pode, propriamente, falar em mérito do ato administrativo, dado refletirem apenas o atendimento das disposiçôes legais, não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador;
III - A inalienabilidade dos bens públicos resulta sempre de imposição legal;
IV - O servidor público, ainda que estável, não tem direito adquirido ao exercício cargo que ocupa;
Das proposiçôes acima:
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