Direito Geral — Direito Administrativo

A Lei Federal nº. 8.666/93 estabelece que são obrigados a lançar em mãos do instituto da licitação os órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as fundaçôes públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controlada direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As modalidades licitatórias previstas na Lei 8.66693 (Lei de Licitaçôes) são: