Questão #41647

Direito Geral — Direito Penal

A lei de crimes ambientais estabelece que

A a responsabilidade das pessoas jurídicas, quando o crime ocorrer em decorrência de determinação do representante legal destas, exclui a responsabilidade das pessoas físicas, coautoras do delito. B a legislação de crimes ambientais estabelece que a não comprovação pelo laudo da completa reparação do dano impôe a prorrogação do prazo de suspensão do processo no prazo do art. 89 da Lei nº 9.099/95, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição. C as penas privativas de liberdade ou restritivas de direito serão sempre graduadas segundo a situação socioeconômica do réu. D a suspensão condicional da pena poderá ser aplicada quando a pena in abstrato for de até dois anos e tiver o acusado reparado o dano ambiental.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?