Questão #41623

Direito Geral — Direito Administrativo

No decorrer de procedimento administrativo que tenha por objetivo a apuração de ato caracterizado como de improbidade administrativa,

A poderá a comissão processante decretar, desde logo, o sequestro dos bens dos acusados, como garantia de eventual condenação. B o sequestro dos bens dos acusados somente poderá ser efetuado se houver fundada suspeita de responsabilidade, por decisão judicial. C deverá haver necessária intervenção do Ministério Público e do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade. D deverá ser dada ciência da instauração do procedimento ao Ministério Público, apenas nos casos em que o ato de improbidade importar enriquecimento ilícito.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?