Questão #41504

Direito Geral — Direito Administrativo

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo:

A ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condiçôes e ao momento da prática do ato; B mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público; C ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato; D mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?