Questão #41460

Direito Geral — Direito Administrativo

É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99):

A proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; B ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisôes proferidas; C expor os fatos conforme a verdade; D não agir de modo temerário;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?