Questão #41425

Direito Geral — Direito Administrativo

Com relação à lei nº8.112/90, pode-se afirmar que:

A de acordo com as regras constitucionais em vigor, em que a obrigatoriedade do regime jurídico único foi abolida, a lei nº 8.112/90 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista da União; B a lei nº 8.112/90 somente se aplica para a Administração Direta, autárquica e fundacional da União. C trata-se de legislação que pode ser aplicada também para os Estados e para os Municípios, pois a União tem competência para estabelecer, por lei, normas gerais sobre as questôes relativas aos servidores públicos; D a lei estabelece o regime contratual para disciplinar as relaçôes jurídicas entre a União e seus servidores, não adotando o regime estatutário;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?