Questão #41421

Direito Geral — Direito Administrativo

É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:

A Medida provisória sobre organização administrativa; B Lei estadual que concede título de cidadania honorária; C Decreto municipal regulamentando a cobrança de ISS; D Lei federal sobre execuçôes penais;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?