Questão #41160

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. B São revogáveis os atos integrativos de um procedimento administrativo, pela simples razão de que se opera a preclusão do ato anterior pela prática do ato sucessivo. C O ato de revogação é de caráter definitivo. D Há limitação do dever de se validar ato administrativo quando as consequências jurídicas do ato gerarem consolidação fática cuja manutenção é de interesse público.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?