Questão #41147

Direito Geral — Direito Processual Civil

A ação cívil pública é instrumento processual adequado à defesa do patrimônio público.

Considerando tal assertiva, assinale a alternativa correta:

A a ação civil pública pode ser usada para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administraçôes indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem; B a ação civil pública não se presta à proteção do patrimônio público; C a defesa do erário só se faz através da ação popular; D o objeto descrito na alternativa "a" refere-se exclusivamente à ação popular, vez que a ação civil pública não possui tal escopo, limitando-se à recomposição dos danos causados ao erário.

Direito Geral — Direito Processual Civil

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