Direito Geral — Direito Administrativo

Dentre as proposiçôes abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras.

I - Pelo instituto da retrocessão a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria;

II - A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico;

III - A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação;

IV - A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigaçôes de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário;

Das proposiçôes acima: