Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:



I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.



Estes conceitos referem-se, respectivamente: