Questão #40813

Direito Geral — Direito Processual Civil

Dentre as proposiçôes que seguem, assinale a alternativa correta:

A Pode ocorrer litispendência entre açôes coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública. B A ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória. C O ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais. D A competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?