Questão #40795

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A A Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis Federais nº 8.883/94 e 9.648/98, que estabelece as normas gerais sobre licitaçôes e contratos, é aplicável apenas à administração direta da União, Estados e Municípios; B A licitação é dispensável quando da contratação de serviços prestados por associaçôes de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado; C A licitação é indispensável em todos os casos de doação de imóveis pertencentes ao poder público; D É um dos casos de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços de publicidade, posto que implicam uma grande dose de criatividade e possuem caráter singular;

Direito Geral — Direito Administrativo

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