Questão #40772

Direito Geral — Direito Penal

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

A nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita. B antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. C deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei. D captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?