Questão #40765

Direito Geral — Direito Administrativo

Lei estadual determina que a Autoridade Policial aplique aos infratores, no caso de porte ilegal de arma, certa multa, que reverterá para os cofres estaduais.

Ao aplicar essa multa, numa situação concreta, a Autoridade Policial estará praticando um ato:

A De polícia de manutenção da ordem pública; B De polícia administrativa; C Nulo, porque o Estado-membro não pode legislar sobre armas e explosivos, que é matéria da competência da União; D Nulo, porque a lei não pode incumbir a Autoridade Policial da aplicação de multas, apenas de fiança criminal;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?