Questão #40589
Direito Geral — Direito Processual Civil
Nas questôes 65 a 76, assinale a opção correta.O morador da casa 33 da Rua José Bonifácio, na cidade de São Paulo, promove ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar o IPTU progressivo por ser inconstitucional a lei municipal que o criou. O Município já foi citado, tendo apresentado contestação. O seu vizinho requer o ingresso no feito como assistente do autor.
Uma questão respondida. E as próximas?
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