Questão #40473

Direito Geral — Direito Penal

Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo:

A exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária. B não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. C impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial. D impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?