Questão #40459

Direito Geral — Direito Administrativo

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de:

A não constituir o fato infração penal. B haver prova afastando o réu da autoria do fato. C inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. D inexistir prova da existência do fato.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?