Questão #40446

Direito Geral — Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de defender direitos coletivos de contribuintes.

B Nos termos do § 1º-A do artigo 557 do CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Desse julgamento, caberá recurso constitucional, salvo se a controvérsia envolver matéria probatória.

C O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na ação civil por improbidade administrativa contra agente público municipal, quando o autor é o Ministério Público, pode o Município figurar no pólo ativo como litisconsorte facultativo, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.

D Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, julgada improcedente em virtude da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caraterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de posterior ação investigatória. Aplica-se aqui a teoria da relativização da coisa julgada nas açôes de estado.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?