Direito Geral — Direito Penal

Pedro, funcionário público municipal responsável pela emissão gratuita de certidôes da Prefeitura de que é servidor, exige que Paulo lhe pague R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que, só assim, receba um documento solicitado àquele. No caso hipotético acima apresentado, há a configuração do seguinte tipo penal: