Questão #40386

Direito Geral — Direito Administrativo

Um município editou decreto determinando aos cartórios de registro de imóveis que exigissem e arquivassem cópia da última declaração de imposto de renda dos adquirentes de imóveis situados em suas circunscriçôes, a fim de identificar a disponibilidade de receita lícita para fazer frente ao valor da compra, sob pena de inviabilização do negócio jurídico pretendido. A medida imposta pelo Poder Público configura:

A ato que exorbita o poder normativo, na medida em que impôe obrigação que deveria ser veiculada por meio de lei, observada a competência material. B expressão de seu poder de polícia, que abrange atuação sancionatória à conduta reprovável do administrado. C ato que exorbita o poder disciplinar da Administração Pública, muito embora esta possa impor obrigação aos cartórios de registros de imóveis, porque estes integram a sua estrutura. D expressão de seu poder normativo, que abrange a possibilidade de edição de decreto autônomo a partir da emenda no 32 à Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?