Direito Geral — Direito Administrativo

Visando a colaborar com a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a União transfere a este Estado, gratuitamente, o uso de um imóvel do seu patrimônio, aqui localizado e não utilizado em serviço público, mediante termo em que ficou especificado que o imóvel teria de ser destinado à instalação de uma Delegacia de Polícia.

Ocorreu, nesse caso, uma: