Questão #40252

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre as normas constitucionais relativas à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

A somente as Pessoas Jurídicas de Direito Público prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes; B a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada a efetiva comprovação de culpa ou dolo; C como regra, o Estado responde por danos decorrentes da atividade típica desenvolvida pelo Poder Legislativo; D o Estado não pode cobrar regressivamente do agente público causador do dano;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?